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STF determina acesso gratuito a sites e apps da Justiça Eleitoral mesmo sem franquia de dados

**Categoria editorial:** Tecnologia e Sociedade / Telecomunicações

**Linha fina:** Liminar de Cristiano Zanin obriga operadoras a liberar serviços como e-Título, consulta ao local de votação, resultados e canais de checagem durante os dois turnos das eleições de 2026.

**Meta description:** Decisão do STF garante acesso gratuito a sites e aplicativos da Justiça Eleitoral para usuários que esgotarem a franquia de dados móveis.

**Slug:** `acesso-gratuito-justica-eleitoral-dados-moveis-eleicoes-2026`

**Matérias relacionadas ou temas de continuidade:** como funciona o zero rating nas redes móveis; infraestrutura digital usada pela Justiça Eleitoral; por que o celular não pode entrar na cabine de votação.

Matéria completa

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal coloca a conectividade móvel no centro da infraestrutura das eleições brasileiras de 2026.

O ministro Cristiano Zanin determinou que usuários que tenham esgotado sua franquia de dados móveis continuem conseguindo acessar gratuitamente sites e aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral durante os períodos próximos aos dois turnos. A liminar foi concedida em 28 de setembro na ADPF 1355 e foi encaminhada ao Plenário Virtual do STF para análise a partir desta terça-feira, 29 de setembro.

Na prática, não se trata de liberar gratuitamente toda a internet.

A determinação cria uma espécie de corredor digital para serviços eleitorais: mesmo quando o pacote de dados acabar, determinadas páginas e aplicativos deverão continuar funcionando sem descontar franquia e sem cobrança adicional.

O que será liberado sem consumir a franquia

A decisão alcança os domínios oficiais da Justiça Eleitoral identificados pelo final `jus.br`, incluindo páginas do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais.

Também estão contemplados aplicativos mantidos pelo TSE, entre eles **e-Título, Mesário, Boletim na Mão, Resultados e Pardal**, além do serviço de verificação de informações Fato ou Boato. O TSE ainda poderá indicar outros endereços considerados indispensáveis, inclusive quando hospedados fora do domínio da Justiça Eleitoral.

Isso significa que uma pessoa com a franquia esgotada poderá, por exemplo, consultar seu local de votação, acessar informações eleitorais, utilizar determinados recursos do e-Título, acompanhar resultados ou consultar os canais oficiais de informação sem precisar comprar um novo pacote de internet.

A janela determinada pela liminar começa **72 horas antes de cada turno e termina 24 horas depois da votação**. Para o primeiro turno de 2026, marcado para 4 de outubro, isso corresponde ao período entre 1º e 5 de outubro.

O problema do zero rating vai além de ficar sem internet

O ponto mais interessante da discussão está na forma como alguns planos móveis se comportam depois que a franquia principal é consumida.

Em determinados modelos comerciais, o usuário pode perder o acesso geral à internet e ainda continuar utilizando aplicativos específicos cujo tráfego não é descontado da franquia, prática conhecida como **zero rating**.

O argumento apresentado na ação é que esse desenho cria uma assimetria: uma pessoa poderia continuar recebendo informações eleitorais por plataformas privadas e redes sociais, mas não necessariamente conseguir abrir uma página oficial para verificar aquilo que acabou de receber.

Esse detalhe transforma uma discussão aparentemente restrita à telefonia em uma questão de arquitetura da informação.

O problema deixa de ser apenas quantos gigabytes alguém possui e passa a envolver **quais partes da internet continuam acessíveis quando esses gigabytes acabam**.

Por que a internet inteira não foi liberada

O pedido apresentado ao Supremo era mais amplo.

PV e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação solicitaram medidas que garantissem acesso à internet móvel durante o período eleitoral, argumentando que as limitações de franquia poderiam restringir o acesso de parte da população à informação. Zanin acolheu apenas parcialmente a solicitação.

A liberação geral da rede não foi determinada.

Um dos argumentos técnicos considerados foi apresentado pela Anatel: remover completamente as limitações de tráfego poderia produzir aumento significativo do consumo justamente nos dias de maior sensibilidade operacional.

Segundo o relato publicado pelo próprio STF, a agência e as operadoras alertaram para risco de saturação de antenas, principalmente nas proximidades de zonas eleitorais, com possibilidade de prejudicar outros serviços de telecomunicações.

A solução adotada foi, portanto, bem mais restrita: liberar os canais considerados diretamente relacionados ao processo eleitoral sem transformar os dias de votação em um período de dados móveis irrestritos.

A eleição depende cada vez mais do smartphone

O caso também mostra o quanto a infraestrutura eleitoral brasileira passou a depender de serviços digitais que ficam fora da urna.

O voto continua ocorrendo presencialmente, mas várias etapas ao redor dele migraram para o celular.

Localização da seção eleitoral, consulta à situação do eleitor, justificativa, informações oficiais, denúncias de propaganda irregular e divulgação de resultados já possuem componentes digitais.

O próprio e-Título reúne parte significativa dessas funções e pode servir como documento eleitoral digital nas condições previstas pela Justiça Eleitoral.

Isso cria uma diferença importante entre considerar determinado serviço apenas conveniente e tratá-lo como parte da infraestrutura necessária para exercer direitos.

Quanto mais funções públicas migram para aplicativos, maior fica a discussão sobre o que acontece com quem possui aparelho, mas não possui conexão disponível naquele momento.

A medida não é completamente nova

O uso de acesso patrocinado para serviços eleitorais já possui precedente.

Nas eleições municipais de 2020, o TSE firmou com empresas de telecomunicações um acordo de zero rating destinado a permitir acesso gratuito a páginas da Justiça Eleitoral. Segundo o STF, naquele período a página de combate à desinformação alcançou mais de 13 milhões de visualizações.

A diferença em 2026 está no contexto.

Aplicativos móveis se tornaram ainda mais importantes, redes sociais ocupam parcela maior do fluxo de informação política e o smartphone funciona para milhões de brasileiros como principal — e às vezes único — meio de acesso à internet.

Consequentemente, decidir quais serviços permanecem acessíveis depois do esgotamento da franquia pode produzir efeitos concretos sobre o acesso à informação.

Análise da equipe

A decisão expõe uma contradição pouco discutida na evolução da internet móvel brasileira.

Um usuário pode tecnicamente estar conectado à rede, possuir um smartphone perfeitamente funcional e ainda assim enxergar apenas uma fração da internet determinada pelo desenho comercial do seu plano.

Quando serviços privados continuam disponíveis enquanto páginas públicas deixam de funcionar, essa arquitetura deixa de ser apenas uma questão tarifária.

Ela começa a interferir na forma como o cidadão alcança serviços essenciais.

Ao limitar o acesso gratuito aos canais oficiais da Justiça Eleitoral, a liminar tenta resolver esse problema sem abrir completamente as redes móveis e sem ignorar as restrições de capacidade apontadas pelo setor de telecomunicações.

Há, porém, um desafio técnico importante: a implementação precisa identificar corretamente domínios, aplicativos, serviços auxiliares e eventuais infraestruturas externas utilizadas pelos sistemas eleitorais. Aplicativos modernos raramente conversam com apenas um servidor.

Se uma tela depende de serviços hospedados em outro domínio, APIs, sistemas de autenticação ou redes de distribuição de conteúdo, simplesmente liberar o endereço principal pode não ser suficiente. É justamente por isso que a decisão prevê o envio, pelo TSE à Anatel, de uma relação atualizada de endereços adicionais necessários ao funcionamento dos serviços.

Esse será um dos pontos técnicos mais relevantes para acompanhar nos próximos dias.

O episódio também deixa uma pergunta que continuará válida depois das eleições: à medida que governos transferem documentos, pagamentos, identificação e atendimento para aplicativos, **até onde o acesso a serviços públicos digitais pode depender da franquia de dados contratada por cada cidadão?**

A votação de outubro resolve apenas uma pequena parte dessa discussão.

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